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CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA – é um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese do incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisãeste valeria só para este caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como o senhor vê isso? Não era o momento para decidir do vez?

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Certo por qual o contribuinte é a Parcela Ainda mais recursos extras frágil da relaçãeste jurídico-tributária, os institutos acima elencados, visam a proteção desse, fortalecendo Assim sendo, a segurança jurídica, estabelecendo limites temporais à entidade tributante, de que fora dos prazos estabelecidos em lei, não É possibilitado a promover o lançamento e ou a cobrança do tributo. ESTES institutos da Decadência e da Prescriçãeste, extinguem ESTES empréstimo tributário.

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Impugnação (infraçãeste tributária federal) Empresa apresenta impugnação já de que está sendo cobrada por multa moratória, a ser de que por livre iniciativa recolheu o tributo em questão. Favorito Crie tua conta gratis pelo DN para salvar este nosso material em seus favoritos.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos que se dedique àquele causa.

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Se um caso transita em julgado previamente do outro com tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

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Art. 23. A pretensãeste executória DE penalidades de suspensãeste do direito de dirigir e cassaçãeste da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resoluçãeste.

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