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Nos temas controversos, nãeste obstante a exposiçãeste das correntes divergentes, a todos os momentos aponta o entendimento Muito mais seguro para ser seguido em prova.

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Este princípio fundamental do sistema tributário é a legalidade, pois, não há tributo de que não seja preconizado através lei formal e material, qual descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc.

Nesse caso, nesta espé especialmentecie de lançamento cabe a Fazenda Pública apenas este procedimento homologatório, já qual este sujeito passivo da relação jurídico-tributária participa direta e ativamente da formataçãeste do lançamento.

Na distribuiçãeste Destes impostos, coube aos municípios os seguintes: A cerca de a propriedade predial e territorial urbana; Acerca transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, do bens imóveis (tais como a venda, permuta, adquire, transferência do financiamentos, exceto hipoteca, incorporaçãeste de patrimônio, fusãeste, cisãeste, extinçãeste de pessoa jurídica); Acerca vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; A respeito de serviçESTES de qualquer essencia CONCLUSÃO

A ilustre obra, versa A respeito de as desonerações tributárias bem saiba como uma análise de modo a atribuir aos portadores por necessidades especiais isençãeste tributária. Evoluçãeste legislativa dos crimes tributários

O presente produção tem tais como objetivo a análise DE diferenças entre prescriçãeste e decadência sob a ótica do Direito Tributário, delineando considerações Derivado do os institutos, seus reflexos nas relações tributárias e suas aplicações.

” Este próprio Lei Tributário Nacional foi elevado à Classe do lei complementar, dessa forma o CTN só Pode vir a sofrer modificaçãeste através do uma nova lei complementar ou de normas que lhe forem hierarquicamente superiores;

Este artigo tem o objetivo do analisar a evoluçãeste e tendência atual da jurisprudência administrativa na Receita Federal Acerca planejamento tributário.

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Sabe-se que leia este artigo no lançamento por homologaçãeste, a sujeito passivo da relação jurídico-tributário, antes da ocorrência do fato gerador, entrega ao Fisco a declaraçãeste pertinente, abrangendo este valor do tributo a ser satisfeito. Todavia, este visite o site maior obstáculo trata-se quando o pagamento nãeste condiz utilizando este valor declarado, nesse contexto, o STF e o STJ, apesar DE inúmeras críticas da doutrina, entendem qual a constituiçãeste definitiva do empréstimo tributário, de modo a fins do prescrição, acontecerá quando houver a entrega da declaração.

É este princípio basilar, pois, os tributos criados são pagos por todos de forma uniforme e proporcional a riqueza gerada decorrente de rendimentos, patrimônio e atividades econômicas do contribuinte, isentando-se apenas ESTES contribuintes de que não possuem rendimento suficiente para o seu sustento, habilidade econômica ou impossibilidade por pagamento, evitando este tratamento desigual entre ESTES contribuintes de que se encontrem em situação equivalente.

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